Termos de uso

O HermesPJE é um serviço independente, mantido diretamente por seu desenvolvedor. Estes termos regem o uso do site e do atalho de navegador (bookmarklet) distribuído por ele.

A identificação completa de quem recebe o pagamento consta da fatura emitida pelo Asaas a cada cobrança.

Dúvidas e pedidos de suporte podem ser feitos pelo painel da sua conta.

O Hermes automatiza, dentro do seu próprio navegador, a navegação no PJe para baixar peças processuais e extrair dados da capa dos processos. Ela atua sobre a sessão que você mesmo autenticou.

O HermesPJE é um produto independente. Não temos vínculo, patrocínio ou convênio com o Conselho Nacional de Justiça, com os tribunais ou com o PJe.

Você é responsável por usar a ferramenta dentro dos limites do seu acesso legítimo ao PJe e das normas do tribunal, inclusive quanto a processos em segredo de justiça e ao volume de requisições. Não use a ferramenta para acessar processos aos quais você não tenha acesso regular.

Você também responde pela guarda dos arquivos baixados, que podem conter dados pessoais e sigilosos de terceiros.

A assinatura concede licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso da ferramenta enquanto o pagamento estiver em dia. Compartilhar a chave de licença com terceiros autoriza o bloqueio imediato, sem reembolso.

Toda conta nova tem direito a um período de teste de 30 dias, uma única vez, com acesso a todos os recursos da ferramenta. O teste não exige cartão de crédito e não se converte sozinho em assinatura paga: ao fim do prazo, o atalho simplesmente deixa de funcionar até que você contrate um plano.

A assinatura é oferecida em três planos — mensal, trimestral e anual —, cobrados antecipadamente a cada ciclo. Os valores vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.

Os pagamentos são processados pelo Asaas. No plano por cartão, a renovação é automática a cada ciclo até você cancelar. Nos pagamentos por PIX ou boleto, uma fatura é emitida a cada ciclo.

Reajustes de preço não alcançam ciclo já pago e são comunicados antes da renovação seguinte, cabendo a você cancelar se não concordar.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel e encerra as cobranças futuras. O acesso permanece até o fim do período já pago. Há tolerância de 3 dias após o vencimento antes do bloqueio.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos e receber o valor de volta integralmente.

O Hermes depende do funcionamento e da estrutura de páginas do PJe, que podem mudar sem aviso. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem compatibilidade permanente com todos os tribunais. Trabalhamos para restabelecer o funcionamento em prazo razoável quando houver mudança no sistema de origem.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por perda de prazo processual, decisão judicial ou dano decorrente de uso indevido da ferramenta.

Aplica-se a lei brasileira. Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, as questões decorrentes destes termos podem ser discutidas no foro do domicílio do assinante.